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1. TRG2021-05-13

   97/14.6T8BCL-B.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, que instituiu o

   • INTERDIÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL
   • MAIOR ACOMPANHADO
   • REVISÃO DA MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR