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1. TRC2011-10-25citado por 1

   127/10.0TBLSA.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - A Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, posteriormente revogada e

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRE2018-12-20

   325/15.0T8TMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo

   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REGIME APLICÁVEL
3. TRC2016-01-12

   63093/14.7YIPRT.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   É da competência dos tribunais administrativos – e não dos tribunais judiciais – o

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • MUNICÍPIO
   • REGIME APLICÁVEL
   • DIREITO PÚBLICO
4. TRG2013-10-10

   73529/10.0YIPRT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota

   • COMPRA E VENDA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • REGIME APLICÁVEL
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ÓNUS DA PROVA