TRG
73529/10.0YIPRT.G1
Relator: HELENA MELO
cláusulas que lhe foram apresentadas não foram negociadas. III - As características do bem fornecido descritas na proposta elaborada pela apelada, não constitui uma cláusula contratual geral, pelo que não
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Relator: HELENA MELO
cláusulas que lhe foram apresentadas não foram negociadas. III - As características do bem fornecido descritas na proposta elaborada pela apelada, não constitui uma cláusula contratual geral, pelo que não
Relator: EVA ALMEIDA
I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além
Relator: FRANCISCO MATOS
O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2