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1. TRG2019-06-13

   6209/17.0T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • REGIME APLICÁVEL
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERÍCIA / LAUDO MAIORITÁRIO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • CÁLCULO DO VALOR DO SOLO EXPROPRIADO
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR