2 resultados

1. TRG2026-05-12

   1125/25.5T8PTL.-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua

   • LEI DE SAÚDE MENTAL
   • TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
   • REGIME AMBULATÓRIO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2019-09-16

   3778/18.1T8-GMR-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O tratamento compulsivo em regime ambulatório encontra-se sujeito ao mesmo

   • INTERNAMENTO COMPULSIVO
   • TRATAMENTO COMPULSIVO
   • REGIME AMBULATÓRIO
   • ARTIGO 33º
   • NºS 2 E 4 E 35º DA LEI Nº 36/98
   • DE 24.07 (LEI DE SAÚDE MENTAL)