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1369/09.7TBACB.C1
Relator: TELES PEREIRA
anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não proíbe o oferecimento de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo
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Relator: TELES PEREIRA
anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não proíbe o oferecimento de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
edição, 2001, pág. 175). IV - Só assim não será se o condenado lograr fazer prova de que a razão do não pagamento não lhe pode ser imputada (artº 49º ... facto ou de direito potencialmente justificativas do não cumprimento voluntário, também nada o proíbe e até será aconselhável, porventura, tal notificação prévia, tendo em atenção o disposto
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