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1. TRC2014-06-27citado por 4

   512/13.6TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código

   • IRCT
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • REGIME
   • SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO
2. TRC2014-02-18

   2287/06.6TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário

   • CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
   • NATUREZA JURÍDICA
   • REGIME
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA