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1. TRE2015-06-02citado por 2

   944/14.2PCSTB.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   A “proibição de condução” é uma pena acessória necessariamente efectiva e contínua

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
   • REGIME
2. TRC2017-04-07

   424/13.3TTLRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE AGRAVADA
   • ENTIDADE EMPREGADORA
   • REGIME
   • JUÍZO DE ADEQUAÇÃO CAUSAL