11 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº 395º ... factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. IX – Esse prazo de caducidade apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo, sendo necessária decisão judicial que a aprecie e declare
Relator: TOMÁS BARATEIRO
artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º do CC. III - A taxa
Relator: MMAIO MACÁRIO
quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. III - Sendo o prazo de prescrição inferior a dois ... anos, o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo. IV - Às contra-ordenações aplicam-se as disposições dos nº 2 e 3 do art. 121º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ciclomotores, tanto mais que a sua licença de condução não tinha qualquer prazo de validade. III) - Assim, não se pode de forma alguma dizer que a falta de esclarecimento
Relator: MARIA AUGUSTA
49º, nº 3 do C. Penal resulta que não sendo a multa paga no prazo devido, o condenado cumpre a pena de prisão, a não ser que prove
Relator: ELSA PAIXÃO
multa por dias de trabalho, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias, previsto no artº 489º, nºs 1 e 2 e 490º, nº 1, ambos ... condenado relapso que, podendo pagar a multa em prestações, não o requer no prazo legal e o condenado que nunca pode pagar a multa por carência económica
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Código Civil e, não sendo na sequência dela eliminados, interponha a correspondente acção no prazo fixado no artigo 917º do mesmo diploma. VI - Numa acção em que a A. parte ... valor correspondente”. VII – A este pedido da A. apenas pode ser aplicável o prazo de prescrição ordinária (artº 309º CC) do crédito da A. em questão
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento – artigo 40º do Decreto
Relator: FERNANDES DA SILVA
prorrogável até à sua realização. VIII – Quando assim não aconteça, por esgotamento dos referidos prazos, os Assistentes em causa não poderão permanecer no exercício das suas funções, caducando os respectivos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº 24º