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512/13.6TTVIS.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: FREITAS NETO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam
Relator: ANSELMO LOPES
I – O incumprimento culposo de uma pena de substituição conduz, como acontece