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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do art. 49.º n.º 1, do Código; - no caso de incumprimento culposo, a multa de substituição não é cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido ... Código, para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Das normas constantes nos artºs 43º, nºs 1 e 2 e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
regime legal do contrato de agência constante do DL 178/86, de 3/7. 3. Incumprido tal contrato, são de aplicar as regras que fixam a indemnização por incumprimento contratual
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
cumprimento e pode reclamar, nos termos gerais, o prejuízo que lhe adveio do incumprimento (artigos 798.º, 799.º e 817.º do Código Civil) Assim sendo, o credor tanto ... artigo 913.º e seguintes do Código Civil como do regime geral do incumprimento
Relator: TOMÉ BRANCO
49º do C.P. tratam da pena de multa principal ou propriamente dita. II - O incumprimento da pena multa (substituição) dá lugar à aplicação do disposto no artº 44º ... enquanto o incumprimento da pena de multa principal ou propriamente dita dá lugar à aplicação do disposto no artº 49º do mesmo diploma. III - Sendo um arguido condenado em pena
Relator: HELENA BOLIEIRO
superior interesse da criança. A tal não obsta a pendência de incidentes de incumprimento do referido regime provisório, suscitados por um dos progenitores e que seguirão os seus termos dentro
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
situação presente como, em casos futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento. IV - A Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 26.01.1990 e aprovada
Relator: ANSELMO LOPES
incumprimento culposo de uma pena de substituição conduz, como acontece em outras penas de substituição, à sua «revogação», implicando o «renascimento» da pena de prisão directamente imposta e que aquela