TRCsó sumário
2549/2001
Relator: FERNANDES DA SILVA
isso respeitantes a acidentes acontecidos antes de 1.1.2000 - e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores
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Relator: FERNANDES DA SILVA
isso respeitantes a acidentes acontecidos antes de 1.1.2000 - e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores
Relator: FRANCISCO XAVIER
seguro de acidentes pessoais, em que se estipulou que em caso de invalidez permanente a seguradora pagará o capital determinado em função da tabela de desvalorização anexa, na qual constam ... sendo tal cláusula proibida, o apuramento da indemnização resulta da multiplicação da percentagem de incapacidade apurada pelo montante máximo do capital segurado, e não em função dos danos verificados
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que