TRC
354/10.0TBMLD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937. 2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos
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Relator: JORGE ARCANJO
actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937. 2. A proibição legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos
Relator: ANSELMO LOPES
penas de substituição, à sua «revogação», implicando o «renascimento» da pena de prisão directamente imposta e que aquela veio substituir. II – Quem beneficia de uma substituição da pena de prisão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código
Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Relator: ALEXANDRE REIS
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: PAULO REIS
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de
Relator: ELSA PAIXÃO
I) O requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário
Relator: CORREIA PINTO
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes
Relator: BARATEIRO MARTINS
I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20
Relator: FERNANDES DA SILVA
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