TRC
53/09.6T2AND.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente. IX - Para que a Relação altere e, portanto, substitua, a decisão da matéria de facto
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
efeito extintivo - dos créditos e débitos recíprocos nem de tornar exigível o saldo correspondente. IX - Para que a Relação altere e, portanto, substitua, a decisão da matéria de facto
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