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1. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2009-05-26

   76/06.7TTVIS.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam

   • CONTRATO DE DOCÊNCIA
   • ENSINO
   • REGIME
   • ASSISTENTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE