TRC
624/15.1T8VIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g
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A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
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