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1. TRC2012-01-25citado por 2

   1511/10.5TBTNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • REGIME
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2016-04-20

   354/13.9TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que

   • SUBORDINAÇÃO LABORAL
   • ÍNDICES
   • TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
   • CONCEITO JURÍDICO
   • REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
   • REGIME
3. TRG2012-11-05

   316/09.0JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

   • CUMPRIMENTO
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME
   • ALTERAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
4. TRG2010-03-04

   196831/08.0YIPRT.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I- Nada dispondo a lei sobre o regime jurídico do contrato de

   • CONTRATO DE FACTORING
   • REGIME
   • CESSÃO DE CRÉDITO