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1. TRG2021-02-11

   1275/19.7T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REGIME
   • RETRIBUIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2012-05-08

   44092/08.4YIPRT.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a

   • EMPREITADA
   • OBRA PARTICULAR
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • REGIME
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • MULTA CONTRATUAL