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1. TRC2013-11-27citado por 1

   887/10.9GCLRA.C1

   Relator: CACILDA SENA

   Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • ARGUIDO
   • REGIME
   • PRISÃO
2. TRG2012-11-05citado por 1

   253/11.9GACBT.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre

   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VEÍCULO CICLOMOTOR
   • ALTERAÇÃO
   • REGIME
   • LEGALIDADE
3. TRC2015-02-24

   1944/11.0TBPBL.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor

   • COMPRA E VENDA
   • TUTELA
   • COMPRADOR
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • REGIME
   • CUMPRIMENTO
4. TRG2008-06-11

   961/07-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – Como bem se sintetizou no douto Ac. do STJ de 29

   • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA JOVENS
   • REGIME