15 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta ... comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para ... ocorra necessário se torna que no contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos verificados, até ao limite máximo fixado; e - uma combinação de ambas. II. O contrato de seguro é regulado, em primeiro lugar, pelas disposições gerais e particulares constantes da apólice ... proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência pelas disposições do Regime do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Março
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias – Artº 24º, nºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior ... evolução da carreira académica dos docentes”. IV – No que respeita à cessação dos contratos do corpo docente da UCP, aplica-se a disciplina geral do contrato de trabalho, face
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes se obrigam a lançar a crédito e a débito os valores que entregam reciprocamente no âmbito de uma relação ... produzir efeitos jurídicos próprios que transcendem a mera representação contabilística. III - O funcionamento do contrato de conta-corrente impõe, por outro lado, que se distinga o encerramento ou fecho
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário, actuando em seu nome e por conta própria, compra ao fabricante ou ao fornecedor mercadorias para revender a terceiros, assumindo ... concedente, beneficiando do monopólio da venda de tais bens. 2. Trata-se de um contrato atípico misto, devendo atender-se, na sua interpretação e integração, em primeiro lugar, ao respectivo
Relator: JUDITE PIRES
princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato ... celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que disciplina o contrato
Relator: TOMÁS BARATEIRO
contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada ... disposto no artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º
Relator: PAULO REIS
Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Nada dispondo a lei sobre o regime jurídico do contrato de factoring, é-lhe aplicável o regime próprio da cessão de créditos; II- Apesar da relação de dependência entre ... cessionário o crédito de juros enquanto acessório do direito principal; IV- Existindo um contrato de factoring celebrado entre a A. e uma instituição bancária, mediante o qual a A. transmitiu
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço ... não se mostrando esta medida satisfatória poderá o mesmo pedir a resolução do contrato. Com qualquer dessas pretensões pode cumular-se a indemnização - pelo interesse contratual negativo -, destinada a assegurar
Relator: BARATEIRO MARTINS
sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador ... actuação do mediador tiver contribuído para o êxito final; e no caso do contrato definitivo só não ser concluído por causa imputável ao comitente. III - É ao mediador que cabe
Relator: FELIZARDO PAIVA
neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca ... índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. IV – É a denominada subordinação jurídica que, afinal, permite caracterizar a relação como de trabalho
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de compra e venda implica que o vendedor, como contrapartida do recebimento do preço, forneça ao comprador o bem adquirido dotado das características e das qualidades correspondentes
Relator: FREITAS NETO
Convencionado num contrato de compra e venda a entrega pelo vendedor de um produto “auto-nivelante”, mas vindo a concluir-se ter sido efectivamente fornecido um produto diverso