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Relator: TOMÉ BRANCO
lugar à aplicação do disposto no artº 49º do mesmo diploma. III - Sendo um arguido condenado em pena de prisão (cinco meses) que lhe foi substituída por pena de multa ... regra é, conforme decorre do nº 2 do citado preceito, o cumprimento pelo condenado da prisão aplicada na sentença, como se esta não tivesse decretado a substituição (Cfr. Maia Gonçalves
Relator: MMAIO MACÁRIO
perdão concedido pela Lei 29/99, de 12 de Maio, o arguido que praticou a infracção pela qual foi condenado sob a influência de álcool. VI - É justa e equitativa
Relator: MARIA AUGUSTA
Penal resulta que não sendo a multa paga no prazo devido, o condenado cumpre a pena de prisão, a não ser que prove que a razão do não pagamento ... violação do princípio do contraditório numa situação como a dos autos em que o arguido foi notificado nos termos do artº43º, nº2 do C.P. para, em 10 dias, proceder
Relator: CRUZ BUCHO
razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado», na terminologia da lei, devendo,.se apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem ... verdadeiro poder-dever, ou seja, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam aquelas sérias razões
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A “proibição de condução” é uma pena acessória necessariamente efectiva e contínua
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A multa de substituição diferencia-se da pena principal de multa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre
Relator: PAULO REIS
I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade
Relator: ELSA PAIXÃO
I) O requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que
Relator: CORREIA PINTO
A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração
Relator: ARTUR DIAS
I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007
Relator: ANSELMO LOPES
I – O incumprimento culposo de uma pena de substituição conduz, como acontece