TRCcitado por 1
887/10.9GCLRA.C1
Relator: CACILDA SENA
artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação
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Relator: CACILDA SENA
artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, tendo o arguido que cumprir integralmente o tempo de prisão substituída; - contrariamente ao previsto ... Código, para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo
Relator: MARIA AUGUSTA
violação do princípio do contraditório numa situação como a dos autos em que o arguido foi notificado nos termos do artº43º, nº2 do C.P. para, em 10 dias, proceder ... após tal ser determinado já não poderia pagar a multa, tendo o arguido requerido o pagamento da multa em 24 prestações, alegando dificuldades económicas, pretensão que foi indeferida por extemporânea
Relator: TOMÉ BRANCO
lugar à aplicação do disposto no artº 49º do mesmo diploma. III - Sendo um arguido condenado em pena de prisão (cinco meses) que lhe foi substituída por pena de multa ... contraditório nesta matéria é ditada pelo artº 61º, nº 1, b) do C.P.P. (o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo de ser ouvido pelo tribunal sempre
Relator: MMAIO MACÁRIO
Não pode beneficiar do perdão concedido pela Lei 29/99, de 12 de Maio, o arguido que praticou a infracção pela qual foi condenado sob a influência de álcool ... pena de dois anos de prisão, por crime de homicídio por negligência, ao arguido que conduzia com uma TAS de 1,13 g/l de álcool no sangue, tendo embatido
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe permita recorrer
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
teve conhecimento do cometimento dessa irregularidade depois de ser notificado da sentença recorrida pode argui-la em tempo no recurso contra a mesma interposto
Relator: CRUZ BUCHO
verdadeiro poder-dever, ou seja, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam aquelas sérias razões