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1. TRC2016-04-20

   354/13.9TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que

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   • ÍNDICES
   • TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
   • CONCEITO JURÍDICO
   • REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
   • REGIME
2. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

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   • CONSTITUCIONALIDADE