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1369/09.7TBACB.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei
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Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei
Relator: PAULO REIS
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A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da
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