PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto
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Relator: TAVARES DA COSTA
pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º