PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1979
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
2 resultados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções