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Relator: TAVARES DA COSTA
portuguesa e a pratica administrativa ja consagram, sem prejuizo de se entender: a) No plano da actuação administrativa, ser aconselhavel uma melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados
Relator: SOUTO DE MOURA
equiparação entre portugueses e estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º da C.R.P ... traduzidas na língua do destinatário as notificações a fazer, no âmbito do processo administrativo, aos candidatos à condição de refugiado