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1. TRE2022-09-27

   282/19.4GBSSB.E2

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido é o

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRE2016-10-25

   292/11.0JAFAR.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo

   • ROUBO AGRAVADO
   • SEQUESTRO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • MEDIDA DA PENA
   • REFORMATIO IN PEJUS
3. TRC2015-01-13

   416/09.TBLMG.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • AVALIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • REFORMATIO IN PEJUS