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1. TRE2015-06-02citado por 1

   2411/09.7GBABF.E2

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRG2016-10-20

   43/13.4TBTMC.G1

   Relator: HELENA MELO

   . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • REFORMATIO IN PEJUS
   • BENFEITORIA
   • SUBIDA DO RECURSO A FINAL