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1. TRE2020-09-08

   360/17.4PBEVR.E1

   Relator: ´SÉRGIO CORVACHO

   - Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CRIME DE COAÇÃO
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
3. TRC2014-01-22

   37/10.1TAACB.C2

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • PROIBIÇÃO
   • REENVIO
   • NOVO JULGAMENTO
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
4. TRG2008-11-24

   2222/08-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Por efeito da declaração de nulidade de uma decisão da 1ª

   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
   • MEDIDA DA PENA
   • REFORMATIO IN PEJUS