101/23.7T8GRD.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Conforme resulta do n.º 1 do artigo 348.º do

• CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
• REFORMA POR VELHICE
• COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR
• CONVERSÃO EM CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO
• ABUSO DO DIREITO