PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede a exigencia
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Relator: FURTADO DOS SANTOS
Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede a exigencia