PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
partes, os novos articulados aludidos no artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido
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Relator: FURTADO DOS SANTOS
partes, os novos articulados aludidos no artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na