2 resultados

1. PGR-CC1952-01-31só sumário

   Parecer n.º 12/1952

   Relator: FURTADO DOS SANTOS

   processos de reforma de autos destruidos por causa não imputavel as partes, os novos articulados aludidos no artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia

   • REFORMA DE AUTOS
   • IMPOSTO DE SELO
   • PARTE
   • PREPAROS
   • CUSTAS
2. TRC2025-06-11

   3904/24.1T8LRA-B.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - A reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na

   • REFORMA DE AUTOS