TRE
2104/22.0T8SLV-A.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em face do regime de suprimento pelo juiz dos vícios das
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. Nos termos do art. 613º do CPC proferida uma sentença (ou