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2024/15.4YLPRT.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6
Relator: MANUEL BARGADO
Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Mais se constata não constar dos autos meio de prova que constitua
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A preclusão do direito de pedir a dispensa do pagamento do
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Viola o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no n.º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de