TRGcitado por 1
2024/15.4YLPRT.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
4 resultados
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A preclusão do direito de pedir a dispensa do pagamento do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária