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1. TRG2017-04-04citado por 1

   2024/15.4YLPRT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de

   • EFEITO DO RECURSO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTANGILIDADE DA DECISÃO
2. TRE2025-11-13

   1062/21.2T8ENT-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6

   • REFORMA DA DECISÃO
   • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
   • RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2015-10-08

   1150/13.9TBBGC-C.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária

   • RECLAMAÇÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO