4958/15.7T8GMR-J.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7

• TAXA DE JUSTIÇA
• DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
• CONTA DE CUSTAS
• REFORMA DA CONTA DE CUSTAS
• RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS