TCASsó sumário
2347/99
Relator: J. Lino
quantitativo da retribuição ao depositário judicial faz parte da conta de custas processuais. III. A lei impõe que a atribuição de retribuição ao depositário seja precedida de audição prévia ... influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil. V. Notada alguma irregularidade processual