TCASsó sumário
2347/99
Relator: J. Lino
evidentemente, susceptível de ter influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil ... Notada alguma irregularidade processual que, nos termos da lei, não tenha de considerar-se sanada, deve o juiz tomar as providências necessárias para que a mesma seja corrigida --nos termos