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Relator: PAULA DO PAÇO
receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma. III- Na reforma antecipada ... Código do Trabalho para o acordo de pré-reforma (sujeitando-o à forma escrita) não tem aplicação direta à reforma antecipada. V- Os recursos constituem meios de impugnação
Relator: ANTERO VEIGA
acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado ... tipo de prestações garantidas pelas instituições de segurança social”, no caso pensão de “reforma”, com referência a determinada causa, o “tempo de serviço”, independentemente da atividade ou atividades desenvolvidas durante
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não podia cumular essa pensão
Relator: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já