TRE
340/21.5T8SNS.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
novas, não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. VI- O princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente
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Relator: PAULA DO PAÇO
novas, não suscitadas no tribunal recorrido e que não são de conhecimento oficioso. VI- O princípio constitucional da igualdade exige que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente
Relator: ANTERO VEIGA
I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora
Relator: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já