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90-0210
Relator: ALVES CORREIA
I - Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao
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Relator: ALVES CORREIA
I - Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada