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1. PGR-CC2012-03-01

   Parecer n.º 39/2011

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária

   • EXPROPRIAÇÃO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • TERRENO AGRÍCOLA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE REVERSÃO
2. PGR-CC1992-11-27

   Parecer n.º 47/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - As expressões "contencioso" e "contencioso fundiário", traduzem em abstracto uma susceptibilidade

   • REFORMA AGRÁRIA
   • DIREITO DE RESERVA
   • EXTRACÇÃO DE CORTIÇA
   • INDEMNIZAÇÂO DEFINITIVA
   • AVALIAÇÂO
   • CONTENCIOSOS FUNDIÁRIO