TRE
279/12.5TBGLG.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de expropriação no domínio da reforma agrária, em caso
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: ACÁCIO NEVES
I -A nacionalização de um prédio faz extinguir o direito de propriedade
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se o rendeiro da área ora “reserva” já o era à