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1. TRE2007-10-11

   317/07-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I -A nacionalização de um prédio faz extinguir o direito de propriedade

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • ÁREA DE RESERVA
2. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO