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1. TRC2021-07-06

   3958/20.0T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1

   • SECTOR BANCÁRIO
   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REFORMA
   • PENSÃO DE REFORMA
   • CÁLCULO
   • MENSALIDADE
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
3. PGR-CC1989-06-08

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NA RESERVA
   • PENSÃO DE RESERVA
   • REFORMA