TRE
1696/15.4T8PTG.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de
Relator: TELES PEREIRA
I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente