TCANsó sumário
00454/04.6BECBR
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não alegado pela Caixa Geral de Aposentações, e estando indiciariamente demonstrado que o requerente professor reúne as condições legalmente exigidas –DL n.º 116/85 de 19/04- para a aposentação logo